AREsp 2640551 - ACORDAO

AREsp 2640551 - ACORDAO

Conheceram-se dos agravos; quanto ao pedido de anulação do recebimento da apelação da acusação houve ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do STF; quanto à alegada violação de domicílio o acórdão de origem concluiu haver 'fundadas razões' para o ingresso policial (fuga do acusado ao avistar a viatura, denúncias e evidências), entendimento alinhado ao Tema 280 do STF e precedentes da Quinta Turma; sendo necessária reavaliação do conjunto fático-probatório para acolher as pretensões dos agravantes, impõe-se negar provimento aos recursos especiais, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NILTON CARLOS DANTAS LIMA; Agravante: LUIZ VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravos conhecidos; conhecer do recurso especial interposto por NILTON CARLOS DANTAS LIMA e negar-lhe provimento; conhecer parcialmente do recurso especial interposto por LUIZ VIEIRA DOS SANTOS e, na extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prequestionamento, Prova Ilícita, Súmula 7 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prequestionamento Prova Ilícita Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

NILTON CARLOS DANTAS LIMA

Agravante

LUIZ VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial em residência sem mandado configura violação de domicílio por ausência de fundadas razões
  2. 2 Incidência da Súmula 282 do STF quanto à anulação do recebimento da apelação interposta pela acusação
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos; quanto ao pedido de anulação do recebimento da apelação da acusação houve ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do STF; quanto à alegada violação de domicílio o acórdão de origem concluiu haver 'fundadas razões' para o ingresso policial (fuga do acusado ao avistar a viatura, denúncias e evidências), entendimento alinhado ao Tema 280 do STF e precedentes da Quinta Turma; sendo necessária reavaliação do conjunto fático-probatório para acolher as pretensões dos agravantes, impõe-se negar provimento aos recursos especiais, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravos conhecidos; conhecer do recurso especial interposto por NILTON CARLOS DANTAS LIMA e negar-lhe provimento; conhecer parcialmente do recurso especial interposto por LUIZ VIEIRA DOS SANTOS e, na extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial interposto por NILTON CARLOS DANTAS LIMA e negar-lhe provimento
  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto por LUIZ VIEIRA DOS SANTOS e, na extensão, negar-lhe provimento