HC 921916 - ACORDAO

HC 921916 - ACORDAO

Havendo circunstância judicial desvalorada na primeira fase da dosimetria — aqui, a natureza e a quantidade da droga apreendida (cerca de 1 kg de cocaína) — mostra-se adequada a fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele indicado pelo quantum da pena; quanto ao pedido de detração, trata-se de matéria de competência do Juízo das Execuções Penais, não do habeas corpus em sede de agravo regimental perante esta Corte.

Parties
Agravante: JULIANA BRITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/12/2024 a 11/12/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Detração Penal, Habeas Corpus, Agravo Regimental
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Parties

JULIANA BRITO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/12/2024 a 11/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de circunstâncias judiciais desvalorizadas na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Competência para apreciação do pedido de detração do tempo de prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Havendo circunstância judicial desvalorada na primeira fase da dosimetria — aqui, a natureza e a quantidade da droga apreendida (cerca de 1 kg de cocaína) — mostra-se adequada a fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele indicado pelo quantum da pena; quanto ao pedido de detração, trata-se de matéria de competência do Juízo das Execuções Penais, não do habeas corpus em sede de agravo regimental perante esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental