HC 875506 - ACORDAO

HC 875506 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela demonstração de fundado risco de reiteração delitiva e pela gravidade concreta da conduta (tráfico de drogas e posse irregular de munições), acrescida de apontamentos por atos infracionais e comportamento de fuga, o que evidencia a inadequação e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, justificando assim a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: LYVIRTON CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LYVIRTON CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se há possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela demonstração de fundado risco de reiteração delitiva e pela gravidade concreta da conduta (tráfico de drogas e posse irregular de munições), acrescida de apontamentos por atos infracionais e comportamento de fuga, o que evidencia a inadequação e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, justificando assim a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.