AREsp 2678758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte Superior admite que a quantidade e a natureza da droga possam ser consideradas na primeira ou na terceira fase da dosimetria conforme a discricionariedade do julgador; no caso concreto o Tribunal de origem utilizou o vetor na primeira fase e aplicou a minorante de modo a evitar bis in idem, e a pena fixada não se mostrou manifestamente insuficiente.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Valoração da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de deslocamento do vetor quantidade para modular a minorante especial (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Proibição de valoração dupla (bis in idem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte Superior admite que a quantidade e a natureza da droga possam ser consideradas na primeira ou na terceira fase da dosimetria conforme a discricionariedade do julgador; no caso concreto o Tribunal de origem utilizou o vetor na primeira fase e aplicou a minorante de modo a evitar bis in idem, e a pena fixada não se mostrou manifestamente insuficiente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental