HC 942429 - ACORDAO

HC 942429 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de redução da pena foi mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC 697.776/SP) sem fatos novos, e porque a busca veicular foi considerada lícita diante de fundada suspeita decorrente da fuga do veículo, perseguição policial e visualização de arma de fogo no banco do passageiro, não havendo ilegalidade flagrante na produção das provas nem na dosimetria impugnada.

Parties
Agravante: LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Prova Lícita, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Porte De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Prova Lícita Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca veicular sem mandado baseada em fundada suspeita
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena imposta ao agravante
  3. 3 Reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de redução da pena foi mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC 697.776/SP) sem fatos novos, e porque a busca veicular foi considerada lícita diante de fundada suspeita decorrente da fuga do veículo, perseguição policial e visualização de arma de fogo no banco do passageiro, não havendo ilegalidade flagrante na produção das provas nem na dosimetria impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental