AREsp 2450465 - ACORDAO

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Houve fundada suspeita para ingresso domiciliar, dada a denúncia anônima corroborada pela confissão informal do recorrente e pela apreensão de maconha em quantidade (314,24 g), o que autorizou a busca e sustentou a condenação por tráfico; a pretensão de desclassificação ou de verificar nulidades exige reexame probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Confissão Informal, Desclassificação, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Confissão Informal Desclassificação Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade na busca domiciliar realizada sem mandado, fundada em denúncia anônima e confissão informal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para uso próprio

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita para ingresso domiciliar, dada a denúncia anônima corroborada pela confissão informal do recorrente e pela apreensão de maconha em quantidade (314,24 g), o que autorizou a busca e sustentou a condenação por tráfico; a pretensão de desclassificação ou de verificar nulidades exige reexame probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial