HC 950173 - ACORDAO

HC 950173 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem afastou a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 com base unicamente na quantidade e variedade de droga apreendida e na quantia em dinheiro, sem prova concreta de dedicação habitual do réu à atividade criminosa ou de participação em organização criminosa; assim, deve ser restabelecida a dosimetria fixada em primeiro grau que aplicou o redutor.

Parties
Paciente: ROBSON FERNANDO BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Ordem Concedida (turma)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a dosimetria de primeiro grau e reconhecer a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

ROBSON FERNANDO BRUNO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Ordem Concedida (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, são suficientes para afastar a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Se havia prova concreta de dedicação habitual do réu à atividade criminosa ou de participação em organização criminosa que justificasse o afastamento do redutor

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem afastou a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 com base unicamente na quantidade e variedade de droga apreendida e na quantia em dinheiro, sem prova concreta de dedicação habitual do réu à atividade criminosa ou de participação em organização criminosa; assim, deve ser restabelecida a dosimetria fixada em primeiro grau que aplicou o redutor.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a dosimetria de primeiro grau e reconhecer a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que fixou a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime aberto e conversão da pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos, conforme constou na sentença de origem.