AREsp 2726083 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente, negando-lhe provimento: não se examinou o afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e não se reconheceu a possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea, em conformidade com as Súmulas 231/STJ e 83/STJ; ademais, a pretensão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agrav o conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Atenuante Da Confissão Espontânea Prequestionamento Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena aquém do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente, negando-lhe provimento: não se examinou o afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e não se reconheceu a possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea, em conformidade com as Súmulas 231/STJ e 83/STJ; ademais, a pretensão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agrav o conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial