HC 943588 - ACORDAO

HC 943588 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de negativa de autoria demanda reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus, e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (quantidade de entorpecentes relevante no contexto local e antecedentes criminais), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; as condições pessoais favoráveis e a alegada desproporcionalidade da custódia não desconstituem a prisão preventiva nesta fase processual.

Parties
Agravante: CARIVALDO ROBERTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Negativa De Autoria, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Desproporcionalidade, Princípio Da Homogeneidade
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Negativa De Autoria Ordem Pública Reiteração Delitiva Desproporcionalidade +1 more

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Parties

CARIVALDO ROBERTO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de tese de negativa de autoria em habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de negativa de autoria demanda reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus, e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (quantidade de entorpecentes relevante no contexto local e antecedentes criminais), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; as condições pessoais favoráveis e a alegada desproporcionalidade da custódia não desconstituem a prisão preventiva nesta fase processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental