REsp 2022200 - ACORDAO

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A valoração negativa da natureza e quantidade da droga (41 g de cocaína em 51 porções) foi devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006; a prova nos autos demonstra dedicação da recorrente à atividade de tráfico (conhecida como 'patroa'), afastando o redutor do art. 33, §4º; a modificação pleiteada demandaria reanálise de fatos e provas, obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: KESSI PAMELA MAIA DA CRUZ; Corréu: WESLEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Valoração Da Natureza E Quantidade Do Entorpecente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Valoração Da Natureza E Quantidade Do Entorpecente Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KESSI PAMELA MAIA DA CRUZ

Recorrente

WESLEN

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal e ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006 quanto à valoração negativa da natureza e quantidade do entorpecente na pena-base
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 diante da alegada ausência de dedicação às atividades criminosas

Ratio Decidendi

A valoração negativa da natureza e quantidade da droga (41 g de cocaína em 51 porções) foi devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006; a prova nos autos demonstra dedicação da recorrente à atividade de tráfico (conhecida como 'patroa'), afastando o redutor do art. 33, §4º; a modificação pleiteada demandaria reanálise de fatos e provas, obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manutenção da dosimetria realizada pelo Tribunal de origem e do afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006