AREsp 2521908 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos e os recursos especiais negados provimento porque a defesa não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia prescinde do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não realizou o cotejo analítico apto a comprovar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ); além disso, o acórdão absolutório foi considerado devidamente fundamentado em insuficiência probatória, aplicando-se o in dubio pro reo.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS DAMASCENO RESENDE; Agravante: ANTÔNIO ITALO DAMASCENO RESENDE; Apelado: JORDANE DE SOUSA SILVA; Agravante: MPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, In Dubio Pro Reo, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj In Dubio Pro Reo +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARLOS DAMASCENO RESENDE

Agravante

ANTÔNIO ITALO DAMASCENO RESENDE

Agravante

JORDANE DE SOUSA SILVA

Apelado

MPPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Existência de prova suficiente para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos e os recursos especiais negados provimento porque a defesa não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia prescinde do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não realizou o cotejo analítico apto a comprovar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ); além disso, o acórdão absolutório foi considerado devidamente fundamentado em insuficiência probatória, aplicando-se o in dubio pro reo.

Court Disposition

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.