HC 931774 - DECISAO

HC 931774 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a impetração constitui tentativa de reexame probatório e segunda apelação criminal; o acórdão do tribunal a quo demonstrou que o paciente praticou narcotraficância sem preencher o terceiro requisito do §4º do art. 33, de modo que a minorante do tráfico privilegiado não se aplica, e a dosimetria da pena, por sua natureza discricionária, não comporta reanálise nesta via.

Parties
Paciente/impetrado: RAFAEL GOMES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Juízo a Quo/condenador: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Avaré/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Recurso/impetração Como Segunda Apelação
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Recurso/impetração Como Segunda Apelação

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Parties

RAFAEL GOMES DE CARVALHO

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Avaré/SP

Juízo a Quo/condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)
  2. 2 Possibilidade de exame probatório em habeas corpus
  3. 3 Dosimetria da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a impetração constitui tentativa de reexame probatório e segunda apelação criminal; o acórdão do tribunal a quo demonstrou que o paciente praticou narcotraficância sem preencher o terceiro requisito do §4º do art. 33, de modo que a minorante do tráfico privilegiado não se aplica, e a dosimetria da pena, por sua natureza discricionária, não comporta reanálise nesta via.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.