HC 839075 - DECISAO

HC 839075 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração busca reexaminar a dosimetria já mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível em habeas corpus, e porque a jurisprudência do STJ entende que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 incide sempre que o crime é praticado nos locais mencionados, não sendo necessária a comprovação de que o agente visava oferecer entorpecentes aos frequentadores.

Parties
Paciente: ANDRE MATOS FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

ANDRE MATOS FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de comprovação de mercancia a frequentadores para aplicação da majorante
  3. 3 Admissibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração busca reexaminar a dosimetria já mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível em habeas corpus, e porque a jurisprudência do STJ entende que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 incide sempre que o crime é praticado nos locais mencionados, não sendo necessária a comprovação de que o agente visava oferecer entorpecentes aos frequentadores.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.