HC 926098 - DECISAO

HC 926098 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como sucedâneo de recurso e porque o habeas corpus, de cognição sumária, não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório que amparou a condenação pelas instâncias ordinárias por tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35); a dosimetria da pena, inclusive com aumento por maus antecedentes e facilitação do consumo, insere-se na discricionariedade judicial e não demonstrou ilegalidade manifesta passível de correção na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MARIA MERCEDES CARRAZAN LEON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Co Réu: JORGE EDUARDO; Usuária/testemunha: Fabiana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

MARIA MERCEDES CARRAZAN LEON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

JORGE EDUARDO

Co Réu

Fabiana

Usuária/testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Atipicidade do crime de tráfico por pequena quantidade de droga
  3. 3 Configuração de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como sucedâneo de recurso e porque o habeas corpus, de cognição sumária, não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório que amparou a condenação pelas instâncias ordinárias por tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35); a dosimetria da pena, inclusive com aumento por maus antecedentes e facilitação do consumo, insere-se na discricionariedade judicial e não demonstrou ilegalidade manifesta passível de correção na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.