HC 824360 - DECISAO

HC 824360 - DECISAO

A quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (308 g de maconha, 315 g de cocaína e 51 g de crack) e a logística comercial/divisão de tarefas justificam exasperação da pena-base, mas não autorizam a majoração de 1/6 para 1/4; todavia, tais elementos evidenciam dedicação à atividade criminosa, impedindo a incidência do tráfico privilegiado, devendo a pena ser redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e indeferida a substituição da pena.

Parties
Paciente: JEFERSON RICARDO SILVEIRA PEREIRA; Paciente: PABLO SAULO GODOI VALENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

JEFERSON RICARDO SILVEIRA PEREIRA

Paciente

PABLO SAULO GODOI VALENCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Modulação da fração de exasperação da pena-base (1/4 vs 1/6)
  2. 2 Incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial e indeferimento da substituição da pena

Ratio Decidendi

A quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (308 g de maconha, 315 g de cocaína e 51 g de crack) e a logística comercial/divisão de tarefas justificam exasperação da pena-base, mas não autorizam a majoração de 1/6 para 1/4; todavia, tais elementos evidenciam dedicação à atividade criminosa, impedindo a incidência do tráfico privilegiado, devendo a pena ser redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e indeferida a substituição da pena.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena imposta aos pacientes para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Manter o regime inicial semiaberto