HC 856515 - DECISAO

HC 856515 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (apreensão de grande quantidade de entorpecentes, elevada soma em dinheiro, caderno com anotações e declarações de envolvidos), afastaram o redutor do tráfico privilegiado por demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa; ademais, o habeas corpus não comporta reexame de provas, e a gravidade concreta autorizou a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente/impetrante: JEFERSON WILLIAN DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

JEFERSON WILLIAN DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de Campinas/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado com fundamento na gravidade concreta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (apreensão de grande quantidade de entorpecentes, elevada soma em dinheiro, caderno com anotações e declarações de envolvidos), afastaram o redutor do tráfico privilegiado por demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa; ademais, o habeas corpus não comporta reexame de provas, e a gravidade concreta autorizou a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se