HC 891905 - ACORDAO

HC 891905 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, havia fundada razão e circunstâncias que evidenciaram flagrante delito manifestamente perceptível, autorizando a atuação imediata dos guardas municipais para a prisão em flagrante; a instância originária analisou o conjunto probatório em juízo de cognição amplo e exauriente e não há constrangimento ilegal demonstrado; a via do habeas corpus é inadequada para o profundo revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para desconstituir as conclusões da origem.

Parties
Agravante/paciente: CAIO ZAGO DE MELO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Sistema Único De Segurança Pública (susp)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Busca Pessoal Nulidade De Provas Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

CAIO ZAGO DE MELO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Ilicitude ou não da busca pessoal efetuada por guardas municipais
  3. 3 Existência de justa causa/fundada suspeita para abordagem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, havia fundada razão e circunstâncias que evidenciaram flagrante delito manifestamente perceptível, autorizando a atuação imediata dos guardas municipais para a prisão em flagrante; a instância originária analisou o conjunto probatório em juízo de cognição amplo e exauriente e não há constrangimento ilegal demonstrado; a via do habeas corpus é inadequada para o profundo revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para desconstituir as conclusões da origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do habeas corpus e seus fundamentos