HC 936668 - DECISAO

HC 936668 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão que autorizou a busca e apreensão estava fundamentada em investigações prévias e elementos concretos que indicavam a prática de tráfico de drogas, de modo que a alegação de generalidade do mandado e de entrada em imóveis não autorizados não desfaz a presunção de legalidade dos atos; ausente constrangimento ilegal, não há que se conceder a ordem.

Parties
Paciente: PABLO DIOMAZIO LUSTOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Fishing Expedition, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Prova Tráfico De Drogas Nulidade De Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio +2 more

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Parties

PABLO DIOMAZIO LUSTOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por falta de especificação do imóvel
  2. 2 admissibilidade das provas decorrentes da busca e apreensão
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão que autorizou a busca e apreensão estava fundamentada em investigações prévias e elementos concretos que indicavam a prática de tráfico de drogas, de modo que a alegação de generalidade do mandado e de entrada em imóveis não autorizados não desfaz a presunção de legalidade dos atos; ausente constrangimento ilegal, não há que se conceder a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus