HC 955738 - ACORDAO

HC 955738 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade da busca pessoal não foi previamente debatida na origem (falta de prequestionamento, o que impediria o STJ de suprir instância) e porque o conjunto probatório é contundente quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico (32 flaconetes de cocaína, laudos, depoimentos), sendo inviável, em sede de habeas corpus, o reexame das provas para desclassificar a conduta para porte para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).

Parties
Agravante/paciente: MARIA LUCIA DA SILVA ALVES; Agravante/paciente: MILTON ROBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Busca Pessoal, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Supressão De Instância Busca Pessoal Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA DA SILVA ALVES

Agravante/paciente

MILTON ROBERTO DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade da busca pessoal não foi previamente debatida na origem (falta de prequestionamento, o que impediria o STJ de suprir instância) e porque o conjunto probatório é contundente quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico (32 flaconetes de cocaína, laudos, depoimentos), sendo inviável, em sede de habeas corpus, o reexame das provas para desclassificar a conduta para porte para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental