AREsp 2742365 - ACORDAO

AREsp 2742365 - ACORDAO

A autorização expressa e ratificada da genitora do acusado, conjugada com as circunstâncias fáticas descritas na origem (operação policial, cão farejador indicando odor de drogas e fundada suspeita, bem como referência a crime de caráter permanente), afasta a nulidade por violação de domicílio; além disso, não cabe ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7), motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configura violação de domicílio a entrada sem mandado judicial quando há consentimento da genitora do acusado?
  2. 2 Cabe reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

A autorização expressa e ratificada da genitora do acusado, conjugada com as circunstâncias fáticas descritas na origem (operação policial, cão farejador indicando odor de drogas e fundada suspeita, bem como referência a crime de caráter permanente), afasta a nulidade por violação de domicílio; além disso, não cabe ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7), motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial