AREsp 2658730 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, pois a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e manteve-se o entendimento de que a busca domiciliar realizada sem mandado e sem a demonstração de fundada suspeita tornou as provas ilícitas; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: LUIZ CÂNDIDO GOMES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido (julgamento Decisório)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Absolvição

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

LUIZ CÂNDIDO GOMES GONÇALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido (julgamento Decisório)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que anulou provas por ilicitude, devido à ausência de mandado judicial e de fundada suspeita, pode ser revista sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Exigência de fundada suspeita para buscas sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e manteve-se o entendimento de que a busca domiciliar realizada sem mandado e sem a demonstração de fundada suspeita tornou as provas ilícitas; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.