HC 938029 - ACORDAO

HC 938029 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão ou contradição, estando fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (confissão, transporte e negociação de 45 kg de maconha, divisão de tarefas, elevado investimento financeiro e vínculo com grupo criminoso) que demonstram dedicação a atividades criminosas e/ou integração a organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; os embargos representavam mero inconformismo e não vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: JOSE ANTONIO BARROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Jurisprudência Criminal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Embargos De Declaração Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO BARROS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado foi omisso ou contraditório
  2. 2 Se era aplicável o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam, na prática, ao rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão ou contradição, estando fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (confissão, transporte e negociação de 45 kg de maconha, divisão de tarefas, elevado investimento financeiro e vínculo com grupo criminoso) que demonstram dedicação a atividades criminosas e/ou integração a organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; os embargos representavam mero inconformismo e não vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.