AREsp 2273436 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; no mérito, as condenações cuja pena foi extinta em 14/5/2012 (oito anos antes do crime em 14/4/2020) eram aptas a negativar os antecedentes, e a fixação do regime inicial fechado foi adequada diante da pena-base acima do mínimo e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Embargante: LEANDRO DE OLIVEIRA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Dosimetria Da Pena Regime Inicial

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA PEDROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Omissão quanto à justificativa para substituição do julgador primevo
  3. 3 Valoração de condenações anteriores como maus antecedentes e aplicação do período depurador

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; no mérito, as condenações cuja pena foi extinta em 14/5/2012 (oito anos antes do crime em 14/4/2020) eram aptas a negativar os antecedentes, e a fixação do regime inicial fechado foi adequada diante da pena-base acima do mínimo e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.