HC 917855 - ACORDAO

HC 917855 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos limites da cognição nesta instância, a abordagem foi precedida de fundada suspeita em razão da fuga do acusado ao avistar a viatura e da desobediência a ordens de parada, circunstâncias que autorizaram a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JOSE VALDIR ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido, Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Revista Pessoal, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Revista Pessoal Art. 244 Do CPP

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Parties

JOSE VALDIR ALVES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido, Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Aplicação do art. 244 do CPP
  3. 3 Existência de fundada suspeita em razão de fuga e desobediência a ordem de parada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos limites da cognição nesta instância, a abordagem foi precedida de fundada suspeita em razão da fuga do acusado ao avistar a viatura e da desobediência a ordens de parada, circunstâncias que autorizaram a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus