HC 954780 - ACORDAO

HC 954780 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio sem haver flagrante ilegalidade; as instâncias fundamentaram adequadamente a elevação da pena-base com base na variedade e quantidade das drogas conforme o art. 42 da Lei nº 11.343/06; e a minorante do art. 33, §4º foi afastada em razão dos elementos que indicaram dedicação do réu ao tráfico, tudo em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Parties

Lucas

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da elevação da pena-base com base na quantidade e variedade de drogas (art. 42, Lei nº 11.343/06)
  3. 3 Aplicação e afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio sem haver flagrante ilegalidade; as instâncias fundamentaram adequadamente a elevação da pena-base com base na variedade e quantidade das drogas conforme o art. 42 da Lei nº 11.343/06; e a minorante do art. 33, §4º foi afastada em razão dos elementos que indicaram dedicação do réu ao tráfico, tudo em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.