AREsp 2534069 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea quanto à condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), cuja apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, sendo legítima a elevação da pena‑base em razão da natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei de Drogas), e mostrou‑se adequada a fixação do regime inicial indicado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MAICON RODRIGUES DE BARROS RIZZO; Agravante: JÚLIO CÉSAR GRASIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula N. 7/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula N. 7/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

MAICON RODRIGUES DE BARROS RIZZO

Agravante

JÚLIO CÉSAR GRASIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame de fatos e provas e aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea quanto à condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), cuja apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, sendo legítima a elevação da pena‑base em razão da natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei de Drogas), e mostrou‑se adequada a fixação do regime inicial indicado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.