REsp 2051130 - ACORDAO
O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na avaliação da prova, absolvêu o réu por insuficiência probatória (quantidades compatíveis com uso pessoal, ausência de elementos que comprovassem mercancia e divergências nos depoimentos policiais), matéria cuja reanálise seria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público estadual; Recorrido: recorrido (réu)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Ministério Público estadual
Recorrente
recorrido (réu)
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Absolvição por insuficiência de provas no crime de tráfico de drogas
- 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na avaliação da prova, absolvêu o réu por insuficiência probatória (quantidades compatíveis com uso pessoal, ausência de elementos que comprovassem mercancia e divergências nos depoimentos policiais), matéria cuja reanálise seria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
recurso especial desprovido
Orders
- Negou provimento ao recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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