AREsp 2681026 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e conjunto probatório suficiente (laudo toxicológico, depoimentos dos policiais, apreensão de aproximadamente 586,30g de maconha e circunstâncias da prisão) indicativos de tráfico, sendo vedada a reanálise das provas pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos suficientes para desclassificar a conduta de tráfico de drogas para uso pessoal, conforme o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e conjunto probatório suficiente (laudo toxicológico, depoimentos dos policiais, apreensão de aproximadamente 586,30g de maconha e circunstâncias da prisão) indicativos de tráfico, sendo vedada a reanálise das provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.