AREsp 2765652 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas), considerando as quantidades apreendidas insuficientes para comprovar dedicação ao tráfico e aplicando o entendimento do Tema 1.139; o pedido de redução da fração não pode ser conhecido por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Modulação Da Fração Redutora, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prequestionamento Modulação Da Fração Redutora Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 foi devidamente fundamentada e suscetível de revisão em recurso especial
  2. 2 Se deve ser reduzida a fração redutora aplicada pela minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas), considerando as quantidades apreendidas insuficientes para comprovar dedicação ao tráfico e aplicando o entendimento do Tema 1.139; o pedido de redução da fração não pode ser conhecido por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial