AREsp 2703549 - ACORDAO

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Havendo fundadas razões para o ingresso (forte odor de maconha e informações de traficância), a entrada sem mandado foi considerada legal; a quantidade (272,5 g em 3 tabletes), o modo de acondicionamento e os depoimentos policiais evidenciaram finalidade comercial; a reanálise fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ; e o tráfico privilegiado não é aplicável por reincidência, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar, Legalidade Do Acesso Sem Mandado, Informações De Traficância, Cheiro De Maconha, Absolvição, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Provas De Mercancia, Revisão Fático Probatória, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Legalidade Do Acesso Sem Mandado Informações De Traficância Cheiro De Maconha Absolvição +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial na residência sem mandado
  2. 2 Existência de elementos para absolvição, desclassificação para uso de entorpecentes ou reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões para o ingresso (forte odor de maconha e informações de traficância), a entrada sem mandado foi considerada legal; a quantidade (272,5 g em 3 tabletes), o modo de acondicionamento e os depoimentos policiais evidenciaram finalidade comercial; a reanálise fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ; e o tráfico privilegiado não é aplicável por reincidência, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.