HC 754531 - ACORDAO

HC 754531 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a mudança da conclusão sobre autoria/materialidade exigiria reexame de provas, vedado em habeas corpus, e não há demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse sua revisão.

Parties
Agravante: Bruno Ezequiel dos Anjos Coelho; Agravante: Leonardo Silva dos Anjos; Agravante: Marcio Junior Mariano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pedido De Absolvição, Desclassificação Da Imputação, Redimensionamento/ Dosimetria Da Pena, Reexame Do Material Fático Probatório, Discricionariedade Do Julgador
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Pedido De Absolvição Desclassificação Da Imputação Redimensionamento/ Dosimetria Da Pena Reexame Do Material Fático Probatório Discricionariedade Do Julgador

Case Brief

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Parties

Bruno Ezequiel dos Anjos Coelho

Agravante

Leonardo Silva dos Anjos

Agravante

Marcio Junior Mariano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do material fático-probatório em sede de habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a mudança da conclusão sobre autoria/materialidade exigiria reexame de provas, vedado em habeas corpus, e não há demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse sua revisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus