AREsp 2761068 - ACORDAO

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O ingresso policial foi considerado legítimo em razão da autorização dada pela genitora do réu; a apreensão de drogas acompanhada de petrechos comumente utilizados para fracionamento e embalo (balança de precisão, lâminas, faca, sacolinhas) constitui elemento idôneo para caracterizar tráfico; diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta via (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio Autorizado Por Familiar, Violação De Domicílio, Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Autorizado Por Familiar Violação De Domicílio Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio autorizado por familiar
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo próprio diante dos elementos indicativos de traficância

Ratio Decidendi

O ingresso policial foi considerado legítimo em razão da autorização dada pela genitora do réu; a apreensão de drogas acompanhada de petrechos comumente utilizados para fracionamento e embalo (balança de precisão, lâminas, faca, sacolinhas) constitui elemento idôneo para caracterizar tráfico; diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta via (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial