AREsp 2569651 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de desclassificação implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria da pena foi considerada adequadamente fundamentada na nocividade e quantidade da droga apreendida; e a atenuante da confissão espontânea não foi prequestionada pela Corte de origem e, além disso, não se aplica sem o reconhecimento da traficância, conforme Súmula 630/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Regularidade da dosimetria da pena (art. 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de desclassificação implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria da pena foi considerada adequadamente fundamentada na nocividade e quantidade da droga apreendida; e a atenuante da confissão espontânea não foi prequestionada pela Corte de origem e, além disso, não se aplica sem o reconhecimento da traficância, conforme Súmula 630/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.