HC 950070 - ACORDAO

HC 950070 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 15/8/2016, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para desconstituir decisão já transitada em julgado, especialmente na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício do STJ.

Parties
Agravante: MARCIA APARECIDA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARCIA APARECIDA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Redimensionamento da pena e incidência do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 15/8/2016, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para desconstituir decisão já transitada em julgado, especialmente na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus