REsp 2027044 - ACORDAO

REsp 2027044 - ACORDAO

Havendo fundadas razões (informações prévias sobre tráfico, tentativa de fuga do acusado e apreensão de drogas no local) e considerando a natureza permanente do crime de tráfico, o ingresso policial sem mandado foi legítimo; ademais, a pretensão de anular provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: PEDRO JUNIOR MOREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar Sem Mandado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Sem Mandado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO JUNIOR MOREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado para prisão em flagrante por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões (informações prévias sobre tráfico, tentativa de fuga do acusado e apreensão de drogas no local) e considerando a natureza permanente do crime de tráfico, o ingresso policial sem mandado foi legítimo; ademais, a pretensão de anular provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.