AREsp 2744867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a posse de munições é crime de perigo abstrato previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, e, diante da apreensão das munições em contexto de tráfico (19,25g de cocaína, petrechos do tráfico e quantias em dinheiro), restou demonstrada a potencialidade ofensiva e o elevado grau de reprovabilidade da conduta, impedindo o reconhecimento da insignificância ou da atipicidade material.

Parties
Agravante/recorrente: MICHEL DE COSTA; Corré/apelante: SCHEILA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição De Uso Permitido, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato
Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição De Uso Permitido Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato

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Parties

MICHEL DE COSTA

Agravante/recorrente

SCHEILA

Corré/apelante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma
  2. 2 Natureza jurídica do crime de posse de munição (perigo abstrato)
  3. 3 Influência do contexto probatório (apreensão de drogas, petrechos e dinheiro) na atipicidade material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a posse de munições é crime de perigo abstrato previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, e, diante da apreensão das munições em contexto de tráfico (19,25g de cocaína, petrechos do tráfico e quantias em dinheiro), restou demonstrada a potencialidade ofensiva e o elevado grau de reprovabilidade da conduta, impedindo o reconhecimento da insignificância ou da atipicidade material.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e as conclusões do Tribunal de origem