AREsp 2315793 - DECISAO

AREsp 2315793 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o acórdão regional apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com base em elementos fáticos (quantidade de droga apreendida e apetrechos indicativos de tráfico) que evidenciam dedicação a atividades criminosas; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Henrique Silverio Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Henrique Silverio Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o acórdão regional apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com base em elementos fáticos (quantidade de droga apreendida e apetrechos indicativos de tráfico) que evidenciam dedicação a atividades criminosas; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.