HC 967448 - DECISAO

HC 967448 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, sendo que não foi demonstrada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia capazes de afastar tal óbice; assim, diante da fundamentação do Tribunal de origem (garantia da ordem pública e reiterado descumprimento de medidas cautelares), indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: JAQUICIEL REZER DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO no HC n. 1035291-27.2024.8.11.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (indeferimento Liminar Pelo Relator Na Origem E Apreciação No Stj)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; não demonstrada ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Quebra De Sigilo Telefônico, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Quebra De Sigilo Telefônico Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

JAQUICIEL REZER DA SILVA

Paciente

Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO no HC n. 1035291-27.2024.8.11.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (indeferimento Liminar Pelo Relator Na Origem E Apreciação No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Ilegalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 Entrada e busca domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, sendo que não foi demonstrada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia capazes de afastar tal óbice; assim, diante da fundamentação do Tribunal de origem (garantia da ordem pública e reiterado descumprimento de medidas cautelares), indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; não demonstrada ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.