RHC 200275 - DECISAO

RHC 200275 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque os elementos indiciários constantes da peça acusatória e dos autos (boletim de ocorrência e depoimentos policiais) indicam fundada suspeita — especialmente a mudança de direção e a tentativa de evitar a abordagem ao avistar a viatura — de modo que não há ilegalidade apta a trancar a ação penal, e eventual controvérsia fática exige reexame de provas, vedado no habeas corpus estreito.

Parties
Denunciado: LUCAS PEYERL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Do Inquérito Policial, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Flagrante
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Nulidade Do Inquérito Policial Busca Pessoal Fundada Suspeita Flagrante

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Parties

LUCAS PEYERL

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e a prisão em flagrante são ilegais por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Quando cabe o trancamento da ação penal via habeas corpus sem reexame de provas
  3. 3 Se a fuga ao avistar a polícia configura fundada suspeita suficiente para abordagem e busca pessoal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque os elementos indiciários constantes da peça acusatória e dos autos (boletim de ocorrência e depoimentos policiais) indicam fundada suspeita — especialmente a mudança de direção e a tentativa de evitar a abordagem ao avistar a viatura — de modo que não há ilegalidade apta a trancar a ação penal, e eventual controvérsia fática exige reexame de provas, vedado no habeas corpus estreito.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.