AREsp 2468250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a inadmissão das alegações que demandam reexame de matéria fático-probatória em observância à Súmula 7/STJ; preservou-se a condenação e a dosimetria pois o tribunal fundamentou a majoração das penas pela quantidade e natureza dos entorpecentes, pela prática reiterada de atos e pelo reconhecimento da associação para o tráfico, e considerou adequada a majoração de 1/3 prevista no art. 40, V e VI, da Lei 11.343/2006; assim, conheceu-se, em parte, do recurso especial e negou-se o seu provimento.

Parties
Agravante: BRUNO APARECIDO DE SOUZA SILVA; Réu Apelante: João Marcos Rodrigues Pereira; Réu Apelante: Alex Eduardo Teixeira de Oliveira; Réu Apelante: Alisson Eduardo Teixeira de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO APARECIDO DE SOUZA SILVA

Agravante

João Marcos Rodrigues Pereira

Réu Apelante

Alex Eduardo Teixeira de Oliveira

Réu Apelante

Alisson Eduardo Teixeira de Oliveira

Réu Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de prova suficiente para tráfico de drogas
  2. 2 Reconhecimento de tráfico privilegiado
  3. 3 Excesso na fixação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a inadmissão das alegações que demandam reexame de matéria fático-probatória em observância à Súmula 7/STJ; preservou-se a condenação e a dosimetria pois o tribunal fundamentou a majoração das penas pela quantidade e natureza dos entorpecentes, pela prática reiterada de atos e pelo reconhecimento da associação para o tráfico, e considerou adequada a majoração de 1/3 prevista no art. 40, V e VI, da Lei 11.343/2006; assim, conheceu-se, em parte, do recurso especial e negou-se o seu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço, em parte, do recurso especial