EREsp 2111798 - DECISAO

EREsp 2111798 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as questões invocadas pelo recorrente (suposta violação do contraditório e da ampla defesa; não aplicação do redutor do art. 33, § 4º) dependem da análise de matéria infraconstitucional e do conjunto fático-probatório (mensagens no celular, quantidade apreendida, investigação prévia), o que atrai o Tema 660 do STF e impede o prosseguimento do recurso com base no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, modificar o entendimento exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Contraditório E Ampla Defesa (art. 5º, LV, Repercussão Geral (tema 339, Tema 660), Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Contraditório E Ampla Defesa (art. 5º, Lv, Cf) Repercussão Geral (tema 339, Tema 660) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Alegada violação do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as questões invocadas pelo recorrente (suposta violação do contraditório e da ampla defesa; não aplicação do redutor do art. 33, § 4º) dependem da análise de matéria infraconstitucional e do conjunto fático-probatório (mensagens no celular, quantidade apreendida, investigação prévia), o que atrai o Tema 660 do STF e impede o prosseguimento do recurso com base no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, modificar o entendimento exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.