AREsp 2790481 - DECISAO

AREsp 2790481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória já devidamente examinada e fundamentada pelo Tribunal de origem, sendo tal reexame vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: KESSY JONES DIAS ALVES; Agravante: LEIDIANE RODRIGUES DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

KESSY JONES DIAS ALVES

Agravante

LEIDIANE RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Violação dos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Nulidade/inépça da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória já devidamente examinada e fundamentada pelo Tribunal de origem, sendo tal reexame vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.