HC 962068 - DECISAO

HC 962068 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, diante da fundamentação idônea constante do acórdão impugnado; a defesa deve utilizar as vias recursais ordinárias para impugnar o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1535030-17.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

PAULO HENRIQUE BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1535030-17.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Fundamentação para modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, diante da fundamentação idônea constante do acórdão impugnado; a defesa deve utilizar as vias recursais ordinárias para impugnar o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 66-67).
  • Publique-se e intimem-se.