HC 965840 - DECISAO

HC 965840 - DECISAO

Havendo impetração anterior de Habeas Corpus (n. 957.620/SP) em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, o pedido atual configura mera reiteração de writ, sendo inadmissível, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL JARA DA SILVA MARTINS DOMINGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL JARA DA SILVA MARTINS DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria com aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Absolvição pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo
  3. 3 Inadmissibilidade por mera reiteração de habeas corpus já impetrado

Ratio Decidendi

Havendo impetração anterior de Habeas Corpus (n. 957.620/SP) em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, o pedido atual configura mera reiteração de writ, sendo inadmissível, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.