AREsp 2483657 - ACORDAO

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Houve fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do tráfico privilegiado, pois o agravante ostentava múltiplas passagens por atos infracionais demonstrando dedicação a atividades criminosas; assim, a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada e a fixação do regime inicial fechado foi aceita diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), nos termos do art. 33, § 2º, do CP e do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Histórico Infracional
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Histórico Infracional

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o histórico infracional do agravante justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Se a existência de maus antecedentes e demais circunstâncias judiciais justificam a fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do tráfico privilegiado, pois o agravante ostentava múltiplas passagens por atos infracionais demonstrando dedicação a atividades criminosas; assim, a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada e a fixação do regime inicial fechado foi aceita diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), nos termos do art. 33, § 2º, do CP e do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial desprovido