AREsp 2730931 - ACORDAO

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Havendo depoimentos policiais detalhados e corroborados por outras provas (monitoramento, apreensões, denúncias, existência de insumos e laboratório, e apresentação de documento falso), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a materialidade e autoria dos crimes; a causa de diminuição do tráfico privilegiado foi afastada diante da quantidade e natureza da droga (3.600g) e insumos, demonstrando dedicação à atividade criminosa; a dosimetria com acréscimo de 1/8 do intervalo entre as penas foi corretamente aplicada dentro da discricionariedade vinculada do juiz; e a reanálise do conjunto probatório é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo é conhecido e o recurso...

Parties
Recorrente: SOLANGE MARIA BARBOSA COSTA; Agravante: MANOELZINHO MARQUES CARNEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Prova Testemunhal Policial, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Prova Testemunhal Policial Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOLANGE MARIA BARBOSA COSTA

Recorrente

MANOELZINHO MARQUES CARNEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas e uso de documento falso
  2. 2 Idoneidade dos testemunhos policiais para fundamentar a condenação
  3. 3 Correção do critério de exasperação da pena-base com acréscimo de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima

Ratio Decidendi

Havendo depoimentos policiais detalhados e corroborados por outras provas (monitoramento, apreensões, denúncias, existência de insumos e laboratório, e apresentação de documento falso), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a materialidade e autoria dos crimes; a causa de diminuição do tráfico privilegiado foi afastada diante da quantidade e natureza da droga (3.600g) e insumos, demonstrando dedicação à atividade criminosa; a dosimetria com acréscimo de 1/8 do intervalo entre as penas foi corretamente aplicada dentro da discricionariedade vinculada do juiz; e a reanálise do conjunto probatório é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo é conhecido e o recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial