HC 916042 - ACORDAO

HC 916042 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal realizada por guardas municipais decorreu de policiamento ostensivo e de suspeição genérica (presença em local conhecido por tráfico, nervosismo subjetivo), sem demonstrar fundada suspeita prévia e relação direta com proteção de bens ou serviços municipais; por isso as provas obtidas são ilícitas, a descoberta posterior não as convalida, e, excluídas tais provas, não há demonstração da materialidade do crime de tráfico, impondo-se a absolvição do acusado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: MATHEUS ALVES DOS SANTOS CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o acusado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas, Atuação Das Guardas Municipais, Flagrante, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilicitude Das Provas Atuação Das Guardas Municipais Flagrante Nulidade Processual

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

MATHEUS ALVES DOS SANTOS CAVALCANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal efetuada por guardas municipais
  2. 2 Requisito da fundada suspeita (justa causa) para revistas sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 Competência e limites de atuação das guardas municipais frente às polícias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal realizada por guardas municipais decorreu de policiamento ostensivo e de suspeição genérica (presença em local conhecido por tráfico, nervosismo subjetivo), sem demonstrar fundada suspeita prévia e relação direta com proteção de bens ou serviços municipais; por isso as provas obtidas são ilícitas, a descoberta posterior não as convalida, e, excluídas tais provas, não há demonstração da materialidade do crime de tráfico, impondo-se a absolvição do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o acusado

Orders

  • Manter a ordem de habeas corpus que absolveu MATHEUS ALVES DOS SANTOS CAVALCANTE, com fundamento no art. 386, II, do CPP.