REsp 2139579 - ACORDAO

REsp 2139579 - ACORDAO

A Corte concluiu que, na hipótese, a quantidade e a natureza da droga apreendida (duas barras de maconha prensada pesando 1,003 kg) foram fundamento idôneo e empregadas apenas na terceira fase da dosimetria, justificando a aplicação da fração mínima (1/6) prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo desproporcionalidade que autorize a revisão do índice decidido pelo Tribunal de origem; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Modulação Da Fração Com Base Na Quantidade E Natureza Da Droga, Súmula 83/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena Modulação Da Fração Com Base Na Quantidade E Natureza Da Droga Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilizar a quantidade e a natureza da droga para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da fração mínima (1/6) em razão da quantidade/natureza da droga apreendida
  3. 3 Revisão do quantum da redução da pena como matéria discricionária do julgador e seus limites de revisão por esta Corte

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, na hipótese, a quantidade e a natureza da droga apreendida (duas barras de maconha prensada pesando 1,003 kg) foram fundamento idôneo e empregadas apenas na terceira fase da dosimetria, justificando a aplicação da fração mínima (1/6) prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo desproporcionalidade que autorize a revisão do índice decidido pelo Tribunal de origem; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.194496-8/001) que fixou a pena em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 485 dias-multa.