AREsp 2391957 - ACORDAO

AREsp 2391957 - ACORDAO

Nego provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu justa causa para o recebimento da denúncia, com indícios de autoria e materialidade suficientes na fase inicial; o exame para trancamento demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o trancamento é medida excepcional não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: ARTURO EZEQUIEL GIMENEZ RIVAROLA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Súmula 7/stj, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Súmula 7/stj Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ARTURO EZEQUIEL GIMENEZ RIVAROLA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento excepcional da ação penal
  2. 2 Recebimento da denúncia - presença de justa causa
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu justa causa para o recebimento da denúncia, com indícios de autoria e materialidade suficientes na fase inicial; o exame para trancamento demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o trancamento é medida excepcional não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso em sentido estrito para receber a denúncia e manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.