HC 862467 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reexame do conjunto probatório é vedado em habeas corpus e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal verificou autoria e materialidade do delito e considerou a expressiva quantidade de droga (mais de 3 toneladas), justificando a manutenção da pena.
- Parties
- Agravante: Sulivan Dias
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Associação Para O Tráfico, Causa De Aumento Por Interestadualidade
Case Brief
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Parties
Sulivan Dias
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Pedido de absolvição e reexame de provas vedado em habeas corpus
- 2 Redimensionamento da pena e revisão da dosimetria apenas em casos de flagrante ilegalidade
- 3 Caracterização de associação para o tráfico - estabilidade e permanência
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reexame do conjunto probatório é vedado em habeas corpus e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal verificou autoria e materialidade do delito e considerou a expressiva quantidade de droga (mais de 3 toneladas), justificando a manutenção da pena.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Manutenção da decisão denegatória do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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